Correção parte Penal - Agente da PolÃcia Federal (CESPE/2014)
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Norma Penal em Branco
(Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: Promotor de Justiça) 1. A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a...
Correção parte leis extravagantes - Agente da PolÃcia Federal (CESPE/2014)
117 - A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais...
